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Imóvel objeto da herança. Composse e condomínio entre os herdeiros. Inviabilidade de usucapião

Tribunal: TJMG

Tema(s): Imóvel objeto da herança Composse e condomínio entre os herdeiros Inviabilidade de usucapião

Data de Publicação: 19/04/2020

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Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros. Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicial

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito civil Recurso especial Cobrança de aluguel Herdeiros Utilização exclusiva do imóvel Oposição necessária Termo inicial

Data de Publicação: 30/08/2007

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